Postado por Beto Contábil em 23/07/2025 às 01:11

Orientações para Alteração de Sociedade Anônima (S.A.) em Mavilha 📞 (11) 97233-5029 | WhatsApp

A alteração estatutária de uma Sociedade Anônima (S.A.) em Mavilha exige atenção a detalhes legais e procedimentos específicos. Cada modificação precisa ser devidamente registrada e publicada (se exigido), além de seguir as normas estabelecidas pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) e os órgãos responsáveis. Seja para mudar a sede, o objeto social, a composição do capital ou os órgãos de administração, é fundamental seguir todas as etapas do processo e reunir a documentação necessária.

📄 Documentação Necessária para Alteração de S.A. Estatuto Social vigente Ata da Assembleia Geral de Acionistas (extraordinária ou ordinária) com a deliberação da alteração Documento de qualificação dos acionistas ou representantes legais Cópia do CNPJ Demais documentos específicos conforme o tipo de alteração

⚙️ Processo de Alteração de Sociedade Anônima – 4 Etapas

I) Registro da Ata da Assembleia na Junta Comercial (JUCEAL) A alteração deve ser aprovada em assembleia geral de acionistas, com lavratura de ata e posterior registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas.
II) Atualização no CNPJ – Receita Federal do Brasil Após o registro na JUCEAL, é necessário comunicar a alteração à Receita Federal por meio da atualização cadastral do CNPJ.
III) Atualização da Inscrição Estadual – SEFAZ/AL Quando houver mudanças que impactem as atividades econômicas, endereço ou natureza jurídica, deve-se alterar os dados junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas.
IV) Atualização na Prefeitura Municipal de Mavilha Também é necessário comunicar a Prefeitura, especialmente em casos de mudança de endereço, atividade ou nome empresarial.

🔁 Principais Atos Permitidos para Alteração de Sociedade Anônima

a) Transformação de Sociedade Empresária Ltda. ou EIRELI em S.A.
b) Alteração da Sede ou Endereço da Matriz
c) Mudança de Objeto Social (Atividade Econômica)
d) Alteração do Nome Empresarial ou Nome Fantasia
e) Aumento ou Redução de Capital Social
f) Inclusão, exclusão ou substituição de administradores e membros do conselho
g) Alteração da Estrutura de Governança (diretoria, conselho fiscal, etc.)
h) Emissão, cancelamento ou conversão de ações
i) Mudança no regime de S.A. Fechada para Aberta (ou vice-versa)
j) Alteração da Natureza Jurídica
l) Alteração do Porte da Empresa
m) Modificação no Estatuto Social por exigência de legislação ou conveniência empresarial

⚠️ Empresa Inapta ou Cassada Empresas com Inscrição Estadual INAPTA ou CASSADA junto à SEFAZ/AL não podem realizar alterações estatutárias ou transformações jurídicas até que regularizem sua situação fiscal e cadastral. Entre em contato para apoio completo no processo de regularização fiscal e societária. 


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